Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PjeCheck ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso Serviço.

2. Descrição do Serviço

O PjeCheck é uma plataforma de monitoramento do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) que oferece:

• Monitoramento automatizado de comunicações processuais
• Notificações em tempo real via e-mail, Telegram e WhatsApp
• Análise de comunicações utilizando inteligência artificial
• Gestão de múltiplas OABs e processos
• Relatórios e dashboards analíticos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

4. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento normal do Serviço
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

5. Planos e Pagamentos

O PjeCheck oferece diferentes planos de assinatura com recursos e limites específicos. Ao contratar um plano pago:

• Você autoriza cobranças recorrentes conforme o plano escolhido
• Os valores são cobrados antecipadamente
• Cancele antes do período de renovação para evitar cobranças
• Não há reembolso por períodos não utilizados, exceto conforme exigido por lei

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PjeCheck, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade exclusiva da BMTEC CONSULTORIA ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7. Limitação de Responsabilidade

O PjeCheck é fornecido "como está" e "conforme disponível". A BMTEC CONSULTORIA não garante que:

• O Serviço atenderá a todas as suas necessidades
• O Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis

A BMTEC CONSULTORIA não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo perdas de dados, lucros ou outras perdas intangíveis.

8. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

9. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através do Serviço. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@bmtec.us
• Telefone: +55 (31) 4042-0005