Política de Privacidade

1. Introdução

A BMTEC CONSULTORIA - BUILDING YOUR FUTURE ("nós", "nosso" ou "Empresa"), inscrita no CNPJ sob o nº 22.690.249/0001-09, está comprometida com a proteção da privacidade dos usuários da plataforma PjeCheck. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.

2. Dados que Coletamos

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de CPF
• Número(s) de OAB e respectiva(s) seccional(is)
• Telefone para contato
• Senha (armazenada de forma criptografada)

2.2 Dados de Utilização

• Logs de acesso e navegação na plataforma
• Preferências e configurações da conta
• Histórico de comunicações monitoradas
• Interações com notificações

2.3 Dados de Pagamento

• Informações de cobrança (processadas por terceiros)
• Histórico de transações

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Prestação do Serviço: Monitorar comunicações processuais, enviar notificações, gerar relatórios
• Gestão da Conta: Criar e administrar sua conta, autenticar seu acesso
• Comunicações: Enviar notificações sobre o serviço, atualizações e suporte técnico
• Melhorias: Analisar o uso para aprimorar nossos serviços
• Cumprimento Legal: Atender obrigações legais e regulatórias
• Cobrança: Processar pagamentos e emitir notas fiscais

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando você autoriza expressamente
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para melhorias do serviço e segurança
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para atender exigências legais

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Tribunais: Para consulta ao sistema PJe (apenas dados necessários para autenticação)
• Processadores de Pagamento: Para processamento de transações financeiras
• Provedores de Serviço: Hospedagem, infraestrutura, serviços de e-mail e mensageria
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

6. Transferência Internacional

Alguns de nossos provedores de serviço podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados ocorra em conformidade com a LGPD, mediante cláusulas contratuais adequadas ou outras salvaguardas legais.

7. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso baseados em função
• Autenticação de dois fatores
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo:

• Durante a vigência da sua conta e contratos de serviço
• Após o encerramento, pelo período exigido por lei ou para defesa em processos
• Dados de cobrança: 5 anos após a transação (exigência fiscal)
• Logs de acesso: 6 meses (conforme Marco Civil da Internet)

9. Seus Direitos

Como titular de dados, você tem direito a:

• Confirmação: Confirmar se tratamos seus dados
• Acesso: Acessar seus dados pessoais
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização/Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar transferência de seus dados para outro fornecedor
• Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do Consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail contato@bmtec.us.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, incluindo:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento da plataforma
• Cookies de Preferência: Lembram suas configurações
• Cookies Analíticos: Nos ajudam a entender como você usa o serviço

11. Menores de Idade

O PjeCheck não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através da plataforma. Recomendamos revisar esta página regularmente.

13. Contato

Para questões sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos:

• E-mail: contato@bmtec.us
• Telefone: +55 (31) 4042-0005