LGPD e Proteção de Dados
Informações sobre como o PjeCheck cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: Janeiro de 2026
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece direitos aos titulares de dados e obrigações aos agentes de tratamento.
Nosso Compromisso
A BMTEC CONSULTORIA, como controladora de dados pessoais na prestação do serviço PjeCheck, está plenamente comprometida com a conformidade à LGPD. Implementamos políticas, procedimentos e controles técnicos e organizacionais para garantir a proteção dos dados de nossos usuários.
Dados Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço: nome, e-mail, CPF, OAB e dados de processo.
Segurança
Criptografia de ponta a ponta, autenticação de dois fatores e infraestrutura segura.
Seus Direitos
Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento a qualquer momento.
Transparência
Comunicação clara sobre incidentes de segurança e alterações em nossas práticas.
Agentes de Tratamento
Para fins de cumprimento da LGPD, informamos:
- Controlador: BMTEC CONSULTORIA - BUILDING YOUR FUTURE, CNPJ 22.690.249/0001-09, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários do PjeCheck.
- Operadores: Empresas contratadas para processar dados em nosso nome, como provedores de hospedagem, serviços de e-mail e processadores de pagamento, todos regidos por contratos de confidencialidade e proteção de dados.
- Encarregado de Dados (DPO): Você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail contato@bmtec.us.
Princípios que Seguimos
Nosso tratamento de dados segue os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:
- Finalidade: Tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
- Necessidade: Coleta limitada ao mínimo necessário para a finalidade
- Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos
- Não discriminação: Tratamento sem discriminação ilícita ou abusiva
- Responsabilização: Demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprimento da lei
Bases Legais Utilizadas
Conforme o Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados no PjeCheck se fundamenta nas seguintes bases legais:
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Prestação dos serviços de monitoramento contratados |
| Consentimento (Art. 7º, I) | Envio de comunicações de marketing, quando aplicável |
| Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) | Melhorias de serviço, segurança e prevenção de fraudes |
| Obrigação Legal (Art. 7º, II) | Cumprimento de exigências fiscais e legais |
Direitos do Titular
A LGPD garante aos titulares de dados uma série de direitos (Art. 18º), que podem ser exercidos mediante requisição ao nosso DPO:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
Como exercer seus direitos: Envie uma solicitação para contato@bmtec.us com o assunto "Exercício de Direitos LGPD", informando seu CPF e o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis.
Retenção de Dados
Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:
- Dados cadastrais: Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após encerramento (exigência fiscal)
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)
- Dados de cobrança: 5 anos após a transação
- Comunicações processuais: Pelo período da assinatura ou conforme solicitação do usuário
Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia TLS/SSL para dados em trânsito
- Criptografia AES-256 para dados em repouso
- Hash bcrypt para senhas
- Autenticação de dois fatores (2FA)
- Controle de acesso baseado em função (RBAC)
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups diários com criptografia
- Treinamento de equipe em proteção de dados
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.
Compartilhamento Internacional
Alguns de nossos prestadores de serviço podem estar localizados em países fora do Brasil. Garantimos que qualquer transferência internacional de dados pessoais seja realizada com salvaguardas adequadas, conforme o Art. 33 da LGPD, incluindo:
- Cláusulas contratuais padrão
- Consentimento específico do titular
- Adequação do nível de proteção do país destinatário
Contato
Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados pessoais:
BMTEC CONSULTORIA - BUILDING YOUR FUTURE
CNPJ: 22.690.249/0001-09
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: contato@bmtec.us
Telefone: +55 (31) 4042-0005
Canal de Reclamação
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode:
- Entrar em contato conosco através do e-mail contato@bmtec.us
- Apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) através do portal www.gov.br/anpd
Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos consultá-la regularmente.